Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Estevão Lucchesi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
PRELIMINAR REJEITADA, 1º RECURSO PROVIDO, 2º NÃO PROVIDO E 3º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Comarca de Origem
Pitangui

Data de Julgamento
23/05/2013

Data da publicação da súmula
29/05/2013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pedido é o que se pretende com a interposição da demanda e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a peça de ingresso. A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal preconiza que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o esforço comum é presumido e decorre da existência de vida em comum, representada precipuamente pela solidariedade que deve unir o casal e presença em todos os momentos da convivência, sendo pouco significado avaliar a contribuição financeira de cada um. Os negócios jurídicos celebrados para que o imóvel adquirido durante o casamento conste em nome exclusivo de um dos cônjuges não são nulos, pois não alteram a comunhão da propriedade decorrente do regime de casamento imposto pela lei e do entendimento cristalizado na súmula 377 do STF. A doação inoficiosa é a liberalidade que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo de sua realização. Nos casos de litisconsórcio passivo, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor do procurador da parte contra a qual o pedido foi julgado improcedente.

Indexação / Palavras de resgate
Ação de anulação de escritura de compra e venda e doação - Herança - Partilha dos bens - Aquisição de imóveis - Partilha do patrimônio adquirido na constância da união - Esforço comum presumido

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 549
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 460

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STF - Súmula 377;
STJ - AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24/04/2012, DJe 02/05/2012;
STJ - REsp 736.627/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436;
STJ - REsp 154.896/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 357
STJ - AgRg no REsp 1297489/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/02/2013, DJe 15/02/2013;
STJ - REsp 1339242/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 11/09/2012, DJe 25/09/2012


Processos Relacionados TJMG
0233879-46.2007.8.13.0514 (0) (1.0514.07.023387-9/002),  Embargos de Declaração-Cv, 

expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho