Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alberto Diniz Junior

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Poços de Caldas

Data de Julgamento
11/03/2015

Data da publicação da súmula
23/03/2015

Ementa

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE ESCOLAR - MORTE DE CRIANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO MANTIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 70, III, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - MANUTENÇÃO. Ainda que deferida em sentença, a via processual adequada para revogação dos benefícios da justiça gratuita é o incidente de impugnação, procedimento próprio, previsto na Lei nº 1.060/50, não podendo a matéria ser tratada no bojo de apelação, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo obrigação contratual ou legal de o Município ressarcir o réu por prejuízos advindos de sucumbência em ação indenizatória originada de acidente de veículo de propriedade privada e conduzido por pessoas físicas não integrantes da administração direta ou indireta, incabível a denunciação da lide amparada no art. 70, III, do CPC. Restando provado que o acidente que causou a morte do filho do autor foi causado, pela má conservação do veículo encarregado de seu transporte à escola, assim como o nexo de causalidade cumpre a este reparar os danos efetivamente causados. A indenização por danos morais visa não somente reparar, ainda que minimamente, os danos experimentados pela vítima, mas, também, servir como fator de desestímulo ao agente, de forma a inibir a prática de novos atos lesivos.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Acidente de veículo - Capotamento de transporte escolar - Falecimento de menor - Prova - Acidente causado pela péssima conservação do veículo - Responsabilidade do transporte da vítima à escola - Caracterização do dever de indenizar - Manutenção do valor fixado em primeira instância

Notas
Indenização por dano moral fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 12; 734; 932, III
Lei 1,060 / 1950 - Lei de Assistência Judiciária
    Art.(s) 4º, § 2º

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 2568508-46.2010.8.13.0024 (1) (1.0024.10.256850-8/001), Des.(a) Moacyr Lobato, j. 11/03/2014
Agravo de Instrumento-Cv, 0528701-28.2010.8.13.0000 (1) (1.0443.09.046730-1/001), Des.(a) Pereira da Silva, j. 01/03/2011
Agravo de Instrumento, 1566614-11.2008.8.13.0707 (1) (1.0707.08.156661-4/002), Des.(a) Selma Marques, j. 08/07/2009
Agravo de Instrumento, 0597764-24.2007.8.13.0687 (1) (1.0687.07.059776-4/001), Des.(a) Francisco Kupidlowski, j. 27/08/2009
Agravo de Instrumento-Cv, 0743429-85.2013.8.13.0000 (1) (1.0525.13.017374-9/001), Des.(a) Valdez Leite Machado, j. 27/03/2014

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STF - Súmula 341;
STF - Súmula 491
STJ - AgRg no AREsp 412.354/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19/11/2013, DJe 27/11/2013;
STJ - AgRg no AREsp 326.485/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 25/06/2013, DJe 01/08/2013;
STJ - AgRg no AREsp 394.971/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/11/2013, DJe 21/11/2013;
STJ - AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/02/2012, DJe 05/03/2012;
STJ - REsp 653.597-AM, Rel. Min. Castro Meira, DJU 04/10/2004;
STJ - REsp 302.298, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17/6/2002 ;
STJ - REsp 464.014/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10/09/2007;
STJ - AgRg no REsp n.º 821.458/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 24/11/2010


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