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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Marcos Vieira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PREJUDICIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO

Comarca de Origem
Ponte Nova

Data de Julgamento
08/04/2015

Data da publicação da súmula
17/04/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1 - O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão) (REsp 1347715/RJ, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2014, DJe 04/12/2014).
2 - O ordenamento jurídico veda a retroatividade da lei para alterar atos pretéritos. Portanto, praticado o ato ilícito em 1986, inaplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que apenas entrou em vigor em 1990.
3 - Comprovada a negligência do Hospital, que deixou de realizar as conferências necessárias para a adequada identificação da mãe e de seu filho recém-nascido, a fim de garantir segurança ao serviço prestado, cabível a responsabilização da fundação mantenedora da instituição de saúde pela troca de bebês ocorrida em suas dependências.
4 - A troca de bebês na maternidade é evidentemente causadora de danos morais, haja vista que os Autores, por anos, além de terem suportado insinuações acerca da infidelidade da esposa, foram privados de conhecer e conviver com a filha biológica, bem assim de acompanhar-lhe o crescimento e dedicar-se à sua formação e educação.
5 - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.

Indexação / Palavras de resgate
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TROCA DE RECÉM NASCIDO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - EXAME DE DNA - ABALO PSICOLÓGICO.

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
    Art.(s) 5º, V, X, XXXVI;
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 189; 206, V, § 3º; 932, IV; 953
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 14, § 1º; 27
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 17
Lei 1,060 / 1950 - Lei de Assistência Judiciária
    Art.(s) 12
LICC - Decreto-Lei 4,657 / 1942
    Art.(s) 6º, caput

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0027765-51.2008.8.13.0543 (1) (1.0543.08.002776-5/001), Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, j. 17/06/2010
Apelação Cível, 0013759-03.2011.8.13.0327 (1) (1.0327.11.001375-9/001), Des.(a) Batista de Abreu, j. 20/11/2014

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - REsp 1347715/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/11/2014, DJe 04/12/2014;
TJSP - Apelação Cível 9125534-83.2009.8.26.0000, Rel. Des. Clóvis Castelo, j. 14/03/2011, DJe 17/03/2011;
TJSP - Apelação Cível 0017336-26.2008.8.26.0361, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 15/09/2014, DJe 26/09/2014;
TJSP - Apelação Cível 9104345-83.2008.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06/03/2013,
DJe 12/03/2013;
TJSP - REsp 1400778/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/02/2014, DJe 30/05/2014.


Processos Relacionados TJMG
0117931-30.2010.8.13.0521 (0) (1.0521.10.011793-1/002),  Embargos de Declaração-Cv, 

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