Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Manoel dos Reis Morais

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO

Comarca de Origem
Ponte Nova

Data de Julgamento
06/09/2016

Data da publicação da súmula
16/09/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR - ATENDIMENTO DE MENOR RECÉM-NASCIDO - HIPÓXIA - NEXO CAUSAL - SEQUELAS - INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PENSÃO MENSAL. O dever de indenizar por responsabilidade civil médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita (CC, arts. 186 e 927, CDC art. 14, § 4º). Os hospitais respondem objetiva e solidariamente pelos atos dos médicos e profissionais credenciados e integrantes do corpo clínico, em termos civis e consumeristas (CC, art. 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 34). Sendo constatada a negligência, a imprudência ou a imperícia no atendimento do paciente, patente que houve falha na prestação do serviço que torna inescusável a responsabilidade do hospital pelos danos verificados. Considerando que os males de que padece o recém-nascido produzem reflexos diretos e profundos na esfera emocional e estrutural de seus pais, a alegação de que o dano moral tem natureza personalíssima e subjetiva não afasta direito de serem indenizados. A indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944). Os danos morais devem ser arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade para cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica, considerando as circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso. Constatada a redução da capacidade laboral do menor e a necessidade de cuidados especiais, é devido o pagamento de pensão mensal e vitalícia desde o ajuizamento da ação, tendo em vista os limites do pedido.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho