Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Moacyr Lobato

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO" Esteve presente o(a) Dr(a). ANTONIO LOPES NETO pelo(a) apelante(s)

Comarca de Origem
Pouso Alegre

Data de Julgamento
28/01/2014

Data da publicação da súmula
03/02/2014

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FURTO DO VEÍCULO E DO ANIMAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO.

A perda abrupta de um animal de estimação, dentro do estabelecimento réu, gera sofrimento, perturbação e abalo emocional ao consumidor, ensejando o de dever de indenizar por danos morais.

A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório. (Des. Pedro Bernardes)


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA SUFICIENTE DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA.

A circunstância de não ter sido realizada a transferência de titularidade do automóvel junto ao DETRAN não impede que a prova da alienação se faça por outros meios, pois a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição.

Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil só haverá litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CR/88, decorre da imprescindibilidade do órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir, devendo ser refutada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, porque a sentença mostra-se operosa.

De acordo com a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto do veículo ocorrido em seu estacionamento".
O estabelecimento empresarial ou afim que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que de forma g ratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ocasionado.

O furto de bens da pessoa em estabelecimento comercial, por mais grave que possa ser do ponto de vista patrimonial, não gera, por si só, danos morais indenizáveis, porquanto inexistente na espécie ofensa a quaisquer dos atributos de sua personalidade. (Des. Moacyr Lobato)

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VÉICULO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM SEU INTERIOR. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Os abalos extrapatrimoniais, ao caso, se têm por presunção, in re ipsa.
Partindo da premissa de que há alto grau de afetividade entre o autor e o animal, a privação repentina de cão de estimação que se encontrava dentro do veículo furtado gera mais do que meros aborrecimentos. (Des. Amorim Siqueira)


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