Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Vicente de Oliveira Silva

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
São João del-Rei

Data de Julgamento
11/12/2018

Data da publicação da súmula
25/01/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE TRAJES PARA CASAMENTO RELIGIOSO. VESTIMENTAS SUJAS E DEFEITUOSAS. IMPROPRIEDADE PARA O USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. PREJUIZO MATERIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte apelante, é de rigor a concessão da gratuidade de justiça postulada em sede de apelação, mas sem a produção de efeitos retroativos. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: a) - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - Demonstrada a falha na prestação de serviços pela pessoa jurídica demandada, ora apelante, que entregou à locatária trajes defeituosos e sujos, os quais seriam usados pelos nubentes no dia do casamento, mas não o foram em razão de impróprios para o fim colimado, impõe-se a confirmação da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais infligidos à consumidora. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a indenização a um valor irrisório, sempre atento às peculiaridades do caso concreto. V - Evidenciado que o valor da indenização foi arbitrado em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por não haver qualquer excesso, impõe-se a rejeição do pedido de redução formulado pela recorrente. VI - Recurso conhecido e não p rovido.


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