Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Cláudia Maia

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
Negaram provimento ao recurso

Comarca de Origem
São Sebastião do Paraíso

Data de Julgamento
18/12/2014

Data da publicação da súmula
23/01/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA. ERRO MATERIAL. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

- O fornecedor está desobrigado a realizar o negócio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.

- Nenhuma das partes da relação poderá se valer de espertezas, oportunismos e malícia com a finalidade de causar prejuízo à outra, nem tampouco buscar obter vantagem desproporcional ou exagerada. A partir da boa-fé objetiva, os deveres de conduta incidem tanto sobre o fornecedor como o consumidor e instauram uma ordem de cooperação mútua.

- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido pela vítima, provém de ato ilícito, causado por violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio, conforme a regra contida no artigo 186, CC. Nessa toada, não comprovada a prática de ato ilícito por parte da Ré, não há o que se falar no dever de indenizar.


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