Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Roberto Vasconcellos

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A RESTITUIR À AUTORA

Comarca de Origem
Serro

Data de Julgamento
10/08/2017

Data da publicação da súmula
22/08/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - RESSARCIMENTO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A RESTITUIR - TERMOS INICIAIS - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - VALOR DO RESPECTIVO QUANTUM - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- O Empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, para ser válido, depende de formalização por Escritura Pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público.

- O Instrumento do qual consta impressão digital não reconhecida pelo titular (analfabeto) do suposto Empréstimo, revela-se nulo de pleno direito.

- A realização de descontos sobre benefício previdenciário, ante a inexistência de válida relação jurídica, é indevida.

- Deve ser mantida a ordem de ressarcimento da quantia deduzida irregularmente, em dobro, haja vista a não configuração de engano justificável pelo Banco, mormente considerando que a parte indicada como contratante é analfabeta e a Instituição Financeira tinha conhecimento desta condição e, ainda assim, concordou com a celebração da Avença sem observar a devida forma, almejando, pois, apenas o lucro que obteria com aquele Pacto, em evidente má-fé.

- A correção monetária e os juros moratórios sobre o valor a restituir devem ser aplicados da data de cada abatimento impróprio.

- Os descontos ilegítimos privam o beneficiário de parcela de seus rendimentos, o que enseja dano moral e o direito ao recebimento da respectiva indenização.

- No arbitramento da indenização por lesão extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes, não cabendo a redução do quantum se fixado em valor módico.

- A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação e constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus.


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