Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Roberto Vasconcellos

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Três Pontas

Data de Julgamento
14/03/2019

Data da publicação da súmula
02/04/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO" - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE DO EXCEDENTE.
- O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.
- Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da liberalidade, o doador podia dispor em testamento, deve ser declarada a nulidade do negócio em relação à parcela excedente.


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