Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Renato Martins Jacob

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Ubá

Data de Julgamento
25/10/2018

Data da publicação da súmula
05/11/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ANÁLISE DEFICIENTE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE. - Havendo prova cabal que o réu mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre, sem autorização dos órgãos competentes, deve ser mantida a condenação pelo delito do artigo 29, 1º, III, da Lei 9.605/98, sendo prescindível a realização de perícia quando o restante da prova documental já evidencia a ocorrência dos fatos. - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução das penas impostas ao réu.


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