Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alexandre Santiago

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
21/08/2013

Data da publicação da súmula
26/08/2013

Ementa

APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RELAÇÃO CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVASÃO CONTA - RACKERS - PREVISIBILIDADE - NÃO EXCLUDENTE - DANOS MORAIS
- Em se tratando de descumprimento contratual é aplicável a responsabilidade objetiva que é assim chamada aquela que se indica como violação ou falta de um dever fundado em contrato. Sua evidência está, pois, assente na preexistência de obrigação contratual, que não foi cumprida.
- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade.
- A negligência em permitir a invasão de contas de clientes por hackers gera o dever de indenizar.


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