Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado)

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
18/11/2015

Data da publicação da súmula
23/11/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS CAMBIARIFORMES - JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DO CHEQUE - INADMISSIBILIDADE.
A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614, I, do CPC. O título executivo que acompanhar a ação de execução deve ser apresentado em sua via original, diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, a fim de evitar que o executado venha suportar mais de uma execução pelo mesmo crédito. Deve haver a disponibilização do credor do título quirografário no primeiro momento que instado a fazê-lo, podendo o Magistrado que preside o feito determinar o seu depósito em mãos do escrivão, para a guarda. A extinção da execução pela falta de apresentação do original do cheque é medida que se impõe, em especial para a segurança jurídica.


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