Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Cláudia Maia

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
27/03/2014

Data da publicação da súmula
04/04/2014

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS, FUNCIONÁRIO, VISITANTES E SÍNDICO. UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTAS. HORÁRIO. LIMITE. AGRESSÃO VERBAL. GESTO OBSCENO. ILICITUDE. DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SOLICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. NARRATIVA LIMITADA AO OCORRIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

- A utilização de palavras ofensivas e emprego de gestos indecorosos constitui ato ilícito causador de violação aos direitos da personalidade daquele a quem os insultos são dirigidos, notadamente quando tal conduta é perpetrada em local público ou à vista de terceiros.
- É imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.
- O requerimento de força policial e respectiva confecção de boletim de ocorrência não é causa configuradora de dano moral quando a pretensa vítima age de forma razoável, sem má-fé, buscando resguardar seu patrimônio jurídico, denotando claro exercício regular de direito.


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