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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
10/03/2015

Data da publicação da súmula
20/03/2015

Ementa

EMENTA:

Indexação / Palavras de resgate
Ação de cobrança - Indenização securitária - Cobertura de seguro de veículo - Contrato de adesão - Relação consumerista - Perda total do bem - Indenização - Data do sinistro - Provimento parcial - Afastamento da prescrição -Ilegitimidade ativa - Liquidação do sinistro - Cláusula abusiva - Código de Defesa do Consumidor - Nulidade - Saldo restante - Apuração - Fase de liquidação de sentença

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 206, § 1º, II, a; 765
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 6º, V, c/c 51, IV

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0244846-98.2012.8.13.0701 (1) (1.0701.12.024484-6/001), Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, j. 05/06/2014

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - AgRg no Ag 736.617/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 4/09/2008, DJe 23/09/2008


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