Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Visconde do Rio Branco

Data de Julgamento
04/12/2018

Data da publicação da súmula
10/12/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS QUITADAS. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM". CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- A inscrição indevida do nome do autor em cadastros negativos, em referência a dívida contratual já paga, dá ensejo à indenização pelos danos morais, sendo a situação agravada caso o bem dado em garantia no contrato seja apreendido liminarmente, de maneira injusta, em ação de busca e apreensão equivocadamente ajuizada pelo credor, não obstante a quitação regular dos deveres contratuais assumidos pelo devedor. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.


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