Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Maurílio Gabriel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
03/10/2019

Data da publicação da súmula
11/10/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTONÔMA - MULTA CONTRATUAL - ACORDO - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - VALIDADE - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A quitação ampla e geral dada pelo consumidor impede a condenação da construtora no pagamento de multa decorrente de atraso na entrega do empreendimento. 2. A frustração, decepção e insegurança em razão da demora na entrega do imóvel configuram dano moral passível de indenização. 3. O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.


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