Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
ACOLHERAM PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
12/11/2019

Data da publicação da súmula
19/11/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR PREFIXADO NO CONTRATO - RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.635.428/SC - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.1614721/DF - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - INVALIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DO CONTRATO RESCINDIDO. I - Deixando a sentença de apreciar um pedido, a questão deve ser objeto de julgamento de mérito, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; no caso, o atraso na entrega de imóvel configura falha na prestação de serviços a sustentar o pleito de indenização por danos morais formulado pelo consumidor. III - A angústia e os transtornos sofridos pelo consumidor em função do atraso de mais de 6 anos na entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância contratualmente previsto, merece reparação pecuniária a título de danos morais, pois não se limitam a meros contratempos cotidianos. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V - No julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.635.428/SC, o col. STJ firmou a tese de que a cláusula penal moratória estipula previamente a indenização por perdas e danos decorrente da mora da construtora/vendedora, o que impede sua cumulação com o ressar cimento de alugueis e lucros cessantes. VI - No julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.1614721/DF, o col. STJ fixou tese a respeito da aplicação da cláusula penal por rescisão contratual também em desfavor da construtora/vendedora, e não apenas do comprador. VII - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária, a partir do pagamento de cada prestação. VIII - Rescindido o contrato de compra e venda e não restando débito do comprador, deve ser declarada a invalidade das notas promissórias emitidas em garantia do contrato.


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