Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Carlos Roberto de Faria

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
07/02/2019

Data da publicação da súmula
18/02/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DE CNH CATEGORIA "E" - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI - DESLEIXO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM CASO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Considerando a Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade objetiva do ente publico independe de prova de culpa, exigindo apenas a presença de três pressupostos: a conduta antijurídica atribuída ao Poder Público; o dano e, por fim, o nexo de causalidade entre a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal e o dano.
- Se pelo conjunto probatório conclui-se que o atraso no fornecimento da CNH categoria "E" decorreu de conduta morosa e ilícita do Poder Público, requisitos imprescindíveis para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se ao Estado de Minas Gerais o dever ressarcir o autor/apelado pelos danos morais sofridos.
- O valor fixado a título de danos morais deve ser condizente com a extensão do dano, o caráter educativo e punitivo da medida e, sobretudo, a repercussão psíquica do infortúnio.


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