Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Ramom Tácio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
19/08/2020

Data da publicação da súmula
20/08/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOME - INCLUSÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório.
- O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho