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Processo

Relator(a)
Des.(a) Flávio Leite

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
11/03/2014

Data da publicação da súmula
21/03/2014

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELITO COMETIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.033/2009 - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Indexação / Palavras de resgate
Injúria racial - Ajuizamento de ação penal privada - Lei 12.033/2009 - Ação penal de iniciativa pública condicionada à representação - Irretroatividade da lei

Referência Legislativa
CP - Decreto-Lei 2,848 / 1940
    Art.(s) 140, § 3º
CPP - Decreto-Lei 3,689 / 1941
    Art.(s) 563; 565


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