Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Carlos Roberto de Faria

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
03/10/2019

Data da publicação da súmula
14/10/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TEORIA DA FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILDIADE SUBJETIVA - ERRO MÉDICO - PERDA DE UM TESTÍCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. A FHEMIG, na qualidade de fundação de direito público sem fins lucrativos, está dispensada do preparo do recurso.
2. Tratando-se de pretensão baseada em falha na prestação de serviço público, deve ser aplicada a Teoria da Falta do Serviço, segundo a qual, a responsabilidade pela omissão é subjetiva e, por isso, exige a comprovação da conduta, do dano, do nexo causal e também da culpa da Administração.
3. Prevalece o dever de indenizar quando comprovada a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa da Administração, que agiu com imprudência ao não realizar o ultrassom escrotal para exclusão de diagnóstico e ao não realizar o acompanhamento ambulatorial investigativo do paciente.
4. Uma vez configurado o dever de indenizar, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo ser mantida quando adequada ao grau de culpa do agente causador, à gravidade da ofensa e à proporção do sofrimento imputado.
5. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, com base no valor da condenação ou do proveito econômico.


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