Resultado da busca


Para acessar mais informações clique no número do acórdão.


Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi
Data de Julgamento: 06/02/2020
Data da publicação da súmula: 06/02/2020
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA POUPANÇA - SAQUES INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores, tais como cartões magnéticos e caixas rápidos, está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de saques indevidos em conta mantida junto à instituição financeira enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, vez que atribuível à falha do fornecedor no curso de relação jurídica existente entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi
Data de Julgamento: 23/04/0020
Data da publicação da súmula: 23/04/2020
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de retificação de erro material de ofício pelo Julgador, mesmo fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.