Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo
Mandado de Segurança - Cr 1.0000.19.049555-6/000      0495556-63.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Edison Feital Leite

Relator(a) para o acórdão
Des.(a) Alberto Deodato Neto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DENEGARAM A ORDEM

Data de Julgamento
17/12/2019

Data da publicação da súmula
19/12/2019

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PECULATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 282 DO CPP. I - Em face da extrema gravidade dos crimes de peculato, havendo provas da materialidade e fortes indícios de autoria em desfavor do paciente, que teria, de forma reiterada, se aproveitado do cargo de Vereador para a prática das infrações, mostra-se necessária a manutenção das medidas cautelares, impostas para evitar a prática de novas infrações. V.V. Não subsistindo os motivos ensejadores da medida de afastamento do exercício da vereança relacionada à apuração dos fatos, restando presentes aqueles vinculados à preservação do erário e à eliminação do risco de continuidade da conduta, e com o fim de resguardar a segurança jurídica, mantenho as restrições fixadas em sede de liminar.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho