Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.18.097060-0/000      0970600-57.2018.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Paulo Cézar Dias

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR

Data de Julgamento
13/02/2019

Data da publicação da súmula
20/02/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI N.º 4.208/2018 - OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XXVII, DA CRFB - APARENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AOS ARTS. 6º, 15, § 1º, 165, § 1º E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. É indevida a exigência legal de contratação de seguro-garantia como requisito para habilitação dos participantes nos procedimentos de licitação, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, infringindo os princípios da separação, harmonia e independência dos poderes, além de configurar violação aos princípios da licitação, notadamente os da isonomia dos licitantes, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa. Presença do fumus boni iuris, ante o aparente vício de inconstitucionalidade material da Lei municipal n. 4208/2018, a teor do disposto nos arts. 6º, 15, § 1º, 165, § 1º e 173 da Constituição Mineira. Periculum in mora evidenciado pelo risco na manutenção dos efeitos da norma inconstitucional, o que configura a conveniência do sobrestamento de sua eficácia.


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