Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
24/05/2016

Data da publicação da súmula
30/05/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO TRANSPORTE LEITE -RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATO PELO TRANSPORTADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS- NÃO CABIMENTO. Provado que o transportador mantinha divergências intransponíveis com os produtores rurais e empregados das fazendas, descumprindo cláusula contratual, mostra-se cogente a resolução expressa do contrato, independente de notificação, nos termos do art. 474 do Código Civil.
Leite é um alimento básico, essencial a alimentação humana e havendo qualquer indício de que sua entrega possa criar dúvidas sobre a qualidade de sua composição ou descumprimento de cláusulas contratuais, urge atitude imediata, já que em primeiro lugar está a segurança alimentar e, por consequência, a saúde pública.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho