Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Saldanha da Fonseca

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES." Proferiu sustentação oral o(a) DR. JOSÉ MENDES HONÓRIO JÚNIOR pelo(a) 2º apelante

Comarca de Origem
Uberaba

Data de Julgamento
23/10/2013

Data da publicação da súmula
31/10/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O extravio de bagagem, aliado à omissão da empresa em exigir declaração do valor dos bens do passageiro, acarreta prejuízos de ordem material e moral, já que extrapola os limites dos aborrecimentos do cotidiano. A reparação moral deve ser fixada em justa medida, não autorizando adequação quando, depois de sopesados proporcionalidade e razoabilidade, revelar-se adequada às circunstâncias do caso concreto. Primeiro e segundo recursos providos em parte.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral e material - Companhia aérea

Notas
Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 734
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 20; 21

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Ag 1339475, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07/10/2010


Processos Relacionados TJMG
0422881-17.2011.8.13.0701 (1) (1.0701.11.042288-1/002),  Embargos de Declaração-Cv,  j. 15/01/2014, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

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