Espelho do Acórdão


  


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Processo
Embargos de Declaração-Cr 1.0707.17.003112-4/005      0282434-64.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Doorgal Borges de Andrada

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ACOLHER O PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Comarca de Origem
Varginha

Data de Julgamento
10/07/2019

Data da publicação da súmula
17/07/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - REAPRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - ATO PRATICADO QUE NÃO SE REVESTIU DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA ACOLHER O PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), não se prestando a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. Se o ato praticado não se revestiu de gravidade suficiente para caracterizar falta grave, deve ser reformada a decisão que reconhecer a prática da falta, mantendo a absolvição operada na esfera administrativa. Embargos rejeitados. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício, para acolher o pedido deduzido em sede de agravo em execução.


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