Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.009592-3/000      0095923-60.2016.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Edgard Penna Amorim

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO POR MAIORIA

Data de Julgamento
13/02/2019

Data da publicação da súmula
15/03/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - VÍCIO DE INICIATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INC. III, ALÍNEA "E" - IDEOLOGIA DE GÊNERO - PARADIGMA CONSTITUCIONAL - ARTS. 165, § 1º, E 198, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - NORMA GERAL - COMPETÊNCIA NORMATIVA DE INTERESSE LOCAL - OBSERVÂNCIA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REJEIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 4º, 5º, INC. III, E 227 DA CEMG - ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
1. A matéria atinente à política pública de ensino não é tema de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 66, inc. III, da Constituição Estadual.
2. Constituição da República prevê a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre "educação, cultura, ensino, desporto" (art. 24, inc. IX).
3. Em matéria de educação, a competência da União consiste em estabelecer normas gerais (CR, art. 24, § 1º), sem excluir a competência suplementar dos Estados (§ 2º), nem a competência para legislar sobre matéria de interesse local dos Municípios (CR, art. 30, inc II), para que estes mantenham, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental" (CR, art. 30, inc. VI).
4. Ao dispor sobre a ideologia de gênero não pode o Município vedá-la de forma genérica e absoluta ao ponto de impedir sejam adotadas, no âmbito da Secretaria de Ensino Municipal, medidas que visem à inclusão dos educandos que necessitem da política educacional de inclusão ou da atuação técnico-pedagógicas no sentido de transmitir-lhes os valores constitucionais da isonomia e da convivência solidária nas diferenças.
V.V.
EMENTA: LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ENSINO - EMENDA PARLAMENTAR PR OIBINDO A INCLUSÃO NO CURRICULUM ESCOLAR DO ENSINO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO - O CONGRESSO NACIONAL RETIROU DO TEXTO ORIGINÁRIO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) TODA REFERENCIA A IDEOLOGIA DE GENERO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Os Municípios dispõem de capacidade legislativa complementar no que tange ao ensino fundamental e da educação infantil no âmbito local. Apesar de a lei hostilizada ser de iniciativa da Prefeita Municipal, a Câmara de Vereadores dispõe da faculdade de apresentar emendas ao projeto que não acarretem aumento de despesas, como ocorreu, inexistindo vício de inconstitucionalidade formal. A Lei Municipal não ofende o principio da liberdade de expressão disposta no art. 227 da Constituição Federal, pois relativa aos meios de comunicação social e liberdade de imprensa. Observa-se, ainda, que Lei esta em consonância com o PNE (Plano Nacional de Educação) que retirou do seu texto toda referência ao ensino da ideologia de gênero nas escolas, e com os princípios Constitucionais de proteção da criança e dos adolescentes, inexistindo também na legislação objurgada vício de inconstitucionalidade material.


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