Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.037627-3/000      0376273-51.2016.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Caetano Levi Lopes

Relator(a) para o acórdão
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
REJEITARAM DUAS PRELIMINARES, JULGARAM IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E REVOGARAM A MEDIDA CAUTELAR

Data de Julgamento
26/09/2018

Data da publicação da súmula
19/10/2018

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO IX DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça "dispositivo de lei que impõe autorização legislativa para alienação de bens públicos móveis é incompatível com a Constituição Estadual, que não contém exigência nesse sentido". V.v.: 1. A apresentação de procuração, outorgada pelo Prefeito Municipal com poderes específicos para impugnar a norma questionada, não acarreta qualquer prejuízo às partes e regulariza o polo ativo da ação da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Os artigos 18, caput e § 1º, e 61, XV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, exigem autorização legislativa apenas para a venda de bens imóveis, mas não vedam o mesmo tipo de autorização para a alienação de bens móveis. 4. De acordo com o art. art. 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Município e dotado de autonomia administrativa. Assim, ele pode estabelecer em sua Lei Orgânica a exigência de autorização legislativa tanto para a alienação de bens imóveis, quanto de bens móveis. 5. Logo, não há inconstitucionalidade na norma municipal que prevê a exigência de autorização legislativa para alienação de bens móveis. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, rejeitadas duas preliminares e revogada a medida cautelar.


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