Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Afrânio Vilela

Órgão Julgador / Câmara
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível

Súmula
ACOLHERAM O INCIDENTE E FIXARAM TESE QUANTO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Data de Julgamento
19/09/2018

Data da publicação da súmula
19/10/2018

Ementa

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COMARCAS EM QUE POSSUAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSÍVEL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -INAPLICABILIDADE. 1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo. 2.As Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa.

Indexação / Palavras de resgate
IRDR acolhido - Competência jurisdicional - Ações propostas por consumidores contra a CEMIG e subsidiária integral - Demandas de natureza consumerista - Vara da Fazenda Pública e Autarquias - Competência em razão da pessoa - Ratione personae - Arts, 59, 84 da Lei Complementar 59/2001 - Sociedade de economia mista - Não inclusão no rol exaustivo da Lei 12.153/2009 - Numerus clausus - Interpretação restritiva - Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Irrelevância do valor


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