Espelho do Acórdão


  


Espelho 2 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.077433-7/000      0774337-23.2016.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO, POR MAIORI

Data de Julgamento
13/04/2018

Data da publicação da súmula
25/04/2018

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TAXI. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO. BURLA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. VÍCIO MATERIAL.
- É de iniciativa privativa do executivo municipal a proposta de lei que dispõe sobre a forma de exploração de serviço público.
- A autorização de transferência de permissão de serviço público, com a dispensa de licitação, ofende os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 2 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho