Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.049201-1/000      0492011-53.2017.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO

Data de Julgamento
26/09/2018

Data da publicação da súmula
04/10/2018

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 11.032/2017 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROPAGANDA E PUBLICIDADE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 173 DA CEMG - AUSÊNCIA- INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DIREITO À INFORMAÇÃO. A Lei Municipal nº 11.032/2017, de iniciativa da Casa Legislativa, ao dispor sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal, não padece de qualquer vício, seja ele de natureza formal ou material, pois, não se encontra em conflito com artigo 66, III, da CEMG, que reserva ao Poder Executivo a iniciativa de lei referente à política remuneratória de seus servidores, bem como aumento de despesas, tampouco viola o princípio da independência e Harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 173 da Carta Estadual. A Lei Municipal nº 11.032/2017, garante aos administrados o direito à informação previsto nos artigos 13, 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois confere transparência aos gastos públicos referentes a propaganda e publicidade oficial do Município de Belo Horizonte.


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