Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.085545-6/000      0855456-69.2017.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Audebert Delage

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
S Ú M U L A: Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação

Data de Julgamento
13/03/2019

Data da publicação da súmula
19/03/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DECLARA COMO URBANA ÁREA DE IMÓVEL RURAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - MATÉRIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO VERIFICADO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A lei municipal, de iniciativa do Legislativo, que declara como imóvel urbano área de terreno rural, não tem vícios de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria que não se encontra incluída no âmbito da competência privativa do Chefe do Executivo.
2. Representação julgada improcedente.


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