Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.102754-3/000      1027543-31.2017.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Áurea Brasil

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO

Data de Julgamento
01/03/2019

Data da publicação da súmula
14/03/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IGARATINGA - LEI N. 1.425/2017 - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NAS NORMAS DO MUNICÍPIO - PROMOÇÃO À IMAGEM PESSOAL DOS VEREADORES - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PÚBLICAS DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AOS ARTS. 13 E 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA
1. É indevida a menção à pessoa do vereador na lei sancionada a partir de projeto de sua autoria, por configurar violação aos princípios da Administração Pública, notadamente a impessoalidade e a moralidade administrativa.
2. Impõe-se o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade material da Lei municipal n. 1.425/2017, a teor do disposto nos arts. 13 e 17 da Constituição Mineira.
3. Representação julgada procedente.


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