Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.18.033687-7/000      0336877-96.2018.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Áurea Brasil

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO

Data de Julgamento
01/03/2019

Data da publicação da súmula
14/03/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - ART. 4º DA LEI N. 412/2017 - EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DOS VEÍCULOS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES - INOBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PÚBLICAS DA LICITAÇÃO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AOS ARTS. 15, § 1º E 165, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1. É indevida a exigência legal de que os veículos que serão locados ao município sejam emplacados na própria circunscrição, por configurar violação aos princípios da licitação, notadamente os da isonomia dos licitantes, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa.
2. Dispositivo legal que restringe a participação de empresas no processo licitatório e, ademais, excede o âmbito da competência supletiva dos municípios, dispondo sobre matéria já disciplinada em lei federal, com caráter vinculativo para as demais unidades federadas.
3. Vício de inconstitucionalidade material do art. 4º da Lei municipal n. 412/2017, a teor do disposto nos arts. 15, § 1º e 165, § 1º da Constituição Mineira.
4. Representação julgada procedente.


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