Espelho do Acórdão


  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.052941-0/001      0529428-35.2020.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Roberto Vasconcellos

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO

Data de Julgamento
24/09/0020

Data da publicação da súmula
25/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INCLUSÃO DO SUBLOCATÁRIO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DA LEI Nº 8.245/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Nos termos do art. 13, da Lei nº 8.245/1990, "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador".
- "O sublocatário não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de despejo, de vez que inexiste relação jurídica entre ele o locador." (STJ, REsp 138216/SP).


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