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Processo
Inc Unif Jurisprudência 1.0686.13.007929-2/002      0079292-25.2013.8.13.0686 (2)

Relator(a)
Des.(a) Áurea Brasil

Órgão Julgador / Câmara
Unif. Jurisprudência Cível / 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível

Súmula
ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO

Comarca de Origem
Teófilo Otôni

Data de Julgamento
15/07/2015

Data da publicação da súmula
24/07/2015

Ementa

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N. 14.695/03 - CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NA ARGUIÇÃO N. 1.0024.12.180594-9/002.
1. A Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, previa, na redação original do seu art. 7º, a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP), a qual era inacumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tivesse como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho. Não obstante a GAPEP tenha sido extinta pela Lei n. 15.788 de 27/10/2005, os respectivos valores foram incorporados, por expresso comando legal, à tabela de vencimento básico dos servidores daquela carreira.
2. O art. 6º da Lei Estadual n. 11.717/94, em sua redação original, já dispunha que o Adicional de Local de Trabalho não era devido ao servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exercesse suas atividades nas unidades penais relacionadas na lei. Atualmente, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 21.333/2014, o referido art. 6º continua a obstar o recebimento da vantagem em questão pelos Agentes de Segurança Penitenciários, na medida em que prevê ser ela indevida "ao servidor que receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho" - no que se enquadra a GAPEP, hoje incorporada aos vencimentos básicos dos servidores da carreira.
3. A Lei Estadual n. 15.788/05, consolidando a interpretação que se fazia na vigência da ordem anterior, conferiu nova redação ao art. 20 da Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que passou a excluir, expressamente, a aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 11.717/97 (instituiu o Adicional de Local de Trabalho) aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário. O artigo em questão (art. 20 da Lei n. 14.695/03) teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Órgão Especial do TJMG, que, à unanimidade de votos, não acolheu o Incidente n. 1.0024.12.180594-9/002 (Relator Des. Audebert Delage, julgamento em 09/04/2015, publicação da súmula em 22/05/2015).
4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido, para estabelecer que ao servidor público detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não é devido o adicional de local de trabalho, previsto na Lei Estadual n. 11.717/94.

Indexação / Palavras de resgate
Agente de segurança pública - Estabelecimento penal - Servidor efetivo - Impossibilidade de recebimento de benefício de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/94 - Vedação expressa pelo art. 20 da Lei 14.695/03 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJMG - Incorporação do valor da gratificação correspondente na tabela de vencimento básico dos Agentes de Segurança Penitenciário - Incidente acolhido - Verba não devida

Referência Legislativa
Lei Estadual 11,717 / 1994
    Art.(s) 6º
Lei Estadual 14,695 / 2003
    Art.(s) 20 - Nova redação dada pela Lei 15.788/2005null
Lei Estadual 15.788/2005
Art. 12, § único;
Lei Estadual 21.333/2014.

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0013117-85.2014.8.13.0016 (1) (1.0016.14.001311-7/001), Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, j. 28/05/2015
Apelação Cível, 0190466-88.2013.8.13.0702 (1) (1.0702.13.019046-6/001), Des.(a) Rogério Coutinho, j. 21/05/2015
Apelação Cível, 3191296-97.2013.8.13.0024 (1) (1.0024.13.319129-6/001), Des.(a) Moacyr Lobato, j. 26/02/2015
Apelação Cível, 0058454-73.2014.8.13.0024 (1) (1.0024.14.005845-4/001), Des.(a) Edgard Penna Amorim, j. 14/05/2015
Embargos de Declaração-Cv, 0746272-14.2014.8.13.0024 (1) (1.0024.14.074627-2/002), Des.(a) Claret de Moraes, j. 16/06/0015
Apelação Cível, 0754961-47.2014.8.13.0024 (1) (1.0024.14.075496-1/001), Des.(a) Marcelo Rodrigues, j. 23/06/2015
Ap Cível/Reex Necessário, 0019506-97.2012.8.13.0035 (1) (1.0035.12.001950-6/001), Des.(a) Corrêa Junior, j. 24/02/2015
Apelação Cível, 0047085-20.2012.8.13.0035 (1) (1.0035.12.004708-5/001), Des.(a) Ana Paula Caixeta, j. 15/05/2014
Reexame Necessário-Cv, 0305342-04.2013.8.13.0105 (1) (1.0105.13.030534-2/001), Des.(a) Moreira Diniz, j. 25/06/2015
Apelação Cível, 0273058-17.2013.8.13.0145 (1) (1.0145.13.027305-8/001), Des.(a) Afrânio Vilela, j. 16/09/2014
Apelação Cível, 0134080-41.2013.8.13.0313 (1) (1.0313.13.013408-0/001), Des.(a) Heloisa Combat, j. 12/03/0015
Apelação Cível, 0233593-79.2013.8.13.0313 (1) (1.0313.13.023359-3/001), Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, j. 02/06/2015
Apelação Cível, 0079706-23.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.007970-6/001), Des.(a) Audebert Delage, j. 19/06/0015
Apelação Cível, 0082114-84.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.008211-4/001), Des.(a) Paulo Balbino, j. 25/06/2015
Ap Cível/Reex Necessário, 0091230-17.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.009123-0/001), Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 11/06/2015
Apelação Cível, 0103480-82.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.010348-0/001), Des.(a) Luís Carlos Gambogi, j. 26/02/2015
Apelação Cível, 0125723-20.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.012572-3/001), Des.(a) Versiani Penna, j. 18/12/2014
Arg Inconstitucionalidade, 1805949-26.2012.8.13.0024 (1) (1.0024.12.180594-9/002), Des.(a) Audebert Delage, j. 09/04/2015


Processos Relacionados TJMG
0079292-25.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.007929-2/001),  Apelação Cível,  j. 01/07/2014

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