Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Saldanha da Fonseca

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERARAM PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DE 288-290, MANTIDO O PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÕES

Comarca de Origem
Uberaba

Data de Julgamento
12/04/2018

Data da publicação da súmula
19/04/2018

Ementa

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
O extravio de bagagem, aliado à omissão da empresa em exigir declaração do valor dos bens do passageiro, acarreta prejuízos de ordem material e moral, já que extrapola os limites dos aborrecimentos do cotidiano. A reparação moral deve ser fixada em justa medida, não autorizando adequação quando, depois de sopesados proporcionalidade e razoabilidade, revelar-se adequada às circunstâncias do caso concreto. Limitação do montante indenizatório prevista no artigo 22.2 da referida Convenção (equivalente a 1.000 Direitos Especiais de saque por passageiro) que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro. Reparação material fixada que extrapola o teto previsto, ensejando adequação ao entendimento esposado pelo STF.


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