Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO, À UNANIMIDADE

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
08/08/2013

Data da publicação da súmula
14/08/2013

Ementa

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - REDE DE SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇAO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

- Ter o veículo automotor furtado no estacionamento do supermercado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e, ademais, em situações análogas às dos autos, a condenação a indenizar danos morais possui também caráter pedagógicos, a fim de que, doravante se previnam contra a lesão do patrimônio dos consumidores.

- O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos.

- Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, esta pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

"Para a configuração dos danos materiais e morais, é necessário que se verifique a presença simultânea da ocorrência induvidosa do dano da culpa, do dolo ou da má-fé do ofensor e do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima." (v.v.)


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