Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.077433-7/000      0774337-23.2016.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR

Data de Julgamento
26/04/2017

Data da publicação da súmula
05/05/2017

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXI. RESGUARDO DE PERMISSÕES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO RISCO DE DANO. Respaldados os fundamentos da representação por precedentes jurisprudenciais deste órgão Especial, a propósito dos vícios formais e materiais de inconstitucionalidade da norma legal questionada, o deferimento da medida cautelar se impõe, para suspender os efeitos de lei que impede a adoção, pelo Poder Executivo, de medidas indispensáveis à regularização dos serviços de transporte individual de passageiros no município.


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