Espelho do Acórdão


  


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Processo
Mandado de Segurança 1.0000.00.283122-0/000      2831220-15.2000.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Almeida Melo

Órgão Julgador / Câmara
Corte Superior / CORTE SUPERIOR

Súmula
À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM IMPETRADA

Data de Julgamento
27/11/2002

Data da publicação da súmula
14/02/2003

Ementa
Constitucional. Processo Penal. Direito de livre locomoção. Busca forçada. Revista. Possibilidade, quando no interesse da segurança coletiva. O direito individual à liberdade deve ser combinado com medidas preventivas de defesa da incolumidade pública e da paz social. A revista, ante suspeita séria de irregularidade que possa causar distúrbio à vida, à saúde ou à segurança das pessoas, é defensável quando efetivada em estado de necessidade coletiva.


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