Espelho do Acórdão


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Palavras: "apenas fins administrativos internos"
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.18.112485-0/000      1124850-48.2018.8.13.0000 (2)

Relator(a)
Des.(a) Edgard Penna Amorim

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA

Data de Julgamento
11/03/2020

Data da publicação da súmula
16/03/2020

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 12.889/2018 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO - NOME AFETIVO - ANOTAÇÃO NOS ARQUIVOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS - PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ART. 24, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOME CIVIL - RESTRIÇÃO DE USO - DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL.
1. A Lei n.º 12.889/2018, do Município de Uberaba, ao prever a existência do campo "nome afetivo" ao lado do nome civil de criança em processo de adoção, cuidou - no âmbito da competência concorrente para legislar sobre proteção da criança e da juventude (art. 24, inc. XV, da CF) - de abrir espaço nos arquivos municipais para fins administrativos, instrumentalizando o agente público que lida com interesses de crianças em processo de transição familiar, de maneira que tenha acesso à informação sobre a realidade socioafetiva vivenciada pelo infante no lar da família adotante.
2. Incorre em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil a lei local que, ao prever o uso do nome afetivo, restringe, contudo, a utilização do nome civil, ao invés de tão somente permitir que se faça constar, para fins administrativos internos, a informação sobre a utilização pela entidade familiar do nome afetivo da criança em processo de adoção.
3. É inconstitucional a parte final do art. 3º da Lei n.º 12.889/2018 do Município de Uberaba, no ponto em que restringe a utilização do nome civil ao prever "que será utilizado apenas para fins administrativos internos".


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