Espelho do Acórdão


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Palavras: tornozelo
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 10/06/2019
Data de publicacao final: 03/07/2019
Relator(es): Fernando Lins
Órgão Julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Fernando Lins

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
25/06/2019

Data da publicação da súmula
27/06/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A DENUNCIADA E A DENUNCIANTE NA CONDENAÇÃO DA LIDE PRIMÁRIA - CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA - PRECEDENTES DO STJ
- Nos termos da sedimentada jurisprudência, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o art. 37, §6º, da CF não faz qualquer distinção quanto a este aspecto.
- Ainda que a parte não seja consumidora direta do contrato de transporte, ela se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, na hipótese em que é vítima dos danos ocasionados pelo fornecimento de serviço defeituoso.
- Comprovada a existência do fato, o nexo de causalidade entre ele e o dano, incumbe ao fornecedor, nos termos do artigo 14, §3º, I e II, do CDC, comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima.
- Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando, mesmo sem prova de abalo psíquico, é comprovada a ocorrência de violação à integridade física da pessoa humana, pelo que, provando a parte autora que sofreu lesão física em razão de defeito na prestação do serviço de transporte coletivo, faz jus à indenização pelo dano extrapatrimonial suportado.
- A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório.
- A inexistência de relação jurídica direta entre a segurador a denunciada e a vítima de acidente de trânsito não obsta a condenação solidária daquela com o réu ao pagamento da indenização, consoante concepção consagrada pela súmula 537 do STJ, encampada pelo novo Código de Processo Civil (artigo 128, parágrafo único).
- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o capital segurado deve ser corrigido monetariamente a partir da data contração do seguro e acrescido de juros de mora incidentes a partir da citação da seguradora denunciada no âmbito da lide secundária.


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