Espelho do Acórdão


Foram encontrados 2 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: vasectomia
Utiliza termos relacionados: NÃO
Relator(es): Edgard Penna Amorim

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Edgard Penna Amorim

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
04/12/2018

Data da publicação da súmula
23/01/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E O ATO DO AGENTE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO PARA CIRUGIA PLÁSTICA - IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo requerente e a cirurgia realizada pelos réus, tem-se que, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, fica caracterizada a obrigação de indenizar.


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