Espelho do Acórdão


Foram encontrados 21 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: celular
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 09/08/2020
Data de publicacao final: 16/08/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
12/08/2020

Data da publicação da súmula
13/08/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. PRAZO PARA REPARO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 3 - Configura dano moral indenizável o fato de o fornecedor de serviço ter descumprido as obrigações previstas no art. 18 do CDC, sobretudo se comprovado que houve a retenção injustificada e definitiva da mercadoria defeituosa. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.


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