Espelho do Acórdão


Foram encontrados 734 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: decisão
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 26/10/2020
Data de publicacao final: 30/10/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.013173-8/001      0131746-56.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Rogério Medeiros

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
29/10/0020

Data da publicação da súmula
29/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROPRIEDADE - ERRO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - ADJUDICAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - ART. 873 DO CPC - HIPÓTESES CONFIGURADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA.
- Nos termos do art.914, §2º, do CPC/15, eventuais vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado poderão por ele ser analisadas e julgadas.
- Nos termos do art.873, I, do CPC/15, arguido fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação realizada por Oficial de Justiça, deve nova avaliação ser realizada por profissional técnico especializado.
- A renovação de avaliação do valor do bem penhorado somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) comprovação de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito e (iii) fundada dúvida do juiz em relação ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação.


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