Espelho do Acórdão


Foram encontrados 338 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 25/03/2019
Data de publicacao final: 05/04/2019

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
02/04/2019

Data da publicação da súmula
02/04/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS COMPROVADOS - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. I - A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior, não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o momento do efetivo desembarque na cidade de destino. II - É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de vôos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei n. 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III - Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação.


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