Espelho do Acórdão


Foram encontrados 324 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 20/06/2019
Data de publicacao final: 01/07/2019
Órgão Julgador: 17ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Roberto Vasconcellos

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
13/06/2019

Data da publicação da súmula
28/06/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALUNO - ACIDENTE SOFRIDO NO EDUCANDÁRIO - FALTA DE SOCORRO NECESSÁRIO E ADEQUADO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Nos termos da Lei nº 8.078/1990, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais traduz relação de consumo.
- Ao estabelecimento de ensino é imposto o dever de zelar pela segurança dos alunos, respondendo, objetivamente, pelos prejuízos que lhes foram causados no período em que estiverem sob a sua vigilância e autoridade (CDC, art. 14).
- Verificada a falta de proficiência dos prepostos do educandário, quanto à prestação do necessário e adequado socorro ao menor acidentado no seu recinto, deve a pessoa jurídica contratada proceder à reparação dos danos morais sofridos pelo discente.
- No arbitramento do valor indenizatório são observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.
- O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito.


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