Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1,088 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: decisão
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 23/11/2020
Data de publicacao final: 27/11/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ana Paula Caixeta

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
26/11/0020

Data da publicação da súmula
26/11/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA.
- Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

- Afigurando-se imprescindível a produção da prova pericial, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento ao direito de defesa, mormente quando a parte necessita da realização da perícia para impugnar fatos que fundamentam o lançamento tributário.


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