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Foram encontrados 2,032 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: acidente E onibus E dano
Utiliza termos relacionados: NÃO

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Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel
Data de Julgamento: 25/08/2020
Data da publicação da súmula: 27/08/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. A indenização a título de danos morais, devida à passageira autora em razão das lesões e do abalo psicológico experimentados em decorrência do acidente sofrido no interior do ônibus coletivo da empresa ré, deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a observância das circunstâncias peculiares do caso, parâmetros que, na hipótese, apontam para a pertinência da majoração da reparação estabelecida em 1? Grau, porquanto arbitrada em valor insuficiente para surtir os efeitos esperados, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pela parte autora, punir a empresa ré pela conduta adotada e inibi-la na reiteração do ilícito. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a indenização por danos morais deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do efetivo arbitramento, ao passo que os juros de mora deverão possuir como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, considerando a natureza contratual da relação jurídica analisada.

Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa
Data de Julgamento: 06/08/2020
Data da publicação da súmula: 12/08/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois exige, apenas, a comprovação de uma ação que gere danos ao particular. 3. Versando os autos sobre hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não configura dano moral a queda no interior de ônibus coletivo sem repercussões minimamente relevantes.

Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel
Data de Julgamento: 06/08/2020
Data da publicação da súmula: 12/08/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA .A empresa de transporte rodoviário de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Em caso de responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta dolosa ou culposa do agente, incumbindo, contudo, à parte ofendida o ônus de comprovar, de forma clara, a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e o evento. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. O dano material não se presume e, para ser indenizado, incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, a sua existência. 5. A indenização por lucros cessantes demanda prova segura, a cargo do postulante, de ter deixado de auferir remuneração com sua atividade laboral por ter ficado, em razão do acidente, impossibilitado de trabalhar. 6 Os juros de mora não incidirão a partir do decreto da liquidação extrajudicial, nos termos da alínea "d" do artigo 18 da Lei 6.024/74. A correção monetária, por ser mera atualização da moeda, não será suspensa, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor.

Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário
Data de Julgamento: 04/08/2020
Data da publicação da súmula: 12/08/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. PASSAGEIRA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Aquele que presta serviço público de transporte coletivo, em nome do Estado, responde objetivamente pelos danos sofridos por seus passageiros. -Em decorrência da aplicação da responsabilidade objetiva, opera, implicitamente, nos contratos de prestação de serviço público de transporte coletivo a cláusula de incolumidade. - A cláusula de incolumidade determina que o prestador do serviço possua a obrigação de finalização do serviço, de realização do resultado esperado, e não, simplesmente, de obrigação de meio do serviço, de realização do resultado em quaisquer condições contrárias às esperadas. - Restando demonstrada a ocorrência da queda dentro do veículo coletivo, em virtude de freada brusca pelo motorista, bem assim o posterior encaminhamento da vítima ao pronto-socorro, em face da contusão sofrida, não há que se falar em meros aborrecimentos, mas em efetivos danos morais, passíveis de indenização. - Comprovadas despesas com o tratamento de saúde, decorrentes do acidente, necessário é condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, consistente na quantia paga pela autora para a realização dos procedimentos médicos (exame e consulta).

Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos
Data de Julgamento: 03/08/2020
Data da publicação da súmula: 07/08/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO VITIMADO - FORTUITO INTERNO - LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, QUE RESULTARAM EM ABALO ANÍMICO E CICATRIZES (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS) - RESSARCIMENTOS DEVIDOS - VALORES - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- A responsabilidade da Concessionária de serviço público por acidente de trânsito ocorrido durante a atividade por ela explorada é aferida objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor, e não é elidida por culpa de terceiro, que se caracteriza como fortuito interno (Súmula nº 187, do Excelso Supremo Tribunal Federal, e art. 735, do CCB/2002).

- Configuram prejuízos de ordem moral os ferimentos sofridos pelo Autor/Passageiro e o abalo psíquico por ele suportado, inerente ao acontecimento lesivo, circunstâncias que ensejam a procedência do respectivo pedido indenizatório.

- Para o arbitramento do valor da reparação anímica devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, não cabendo a alteração do quantum fixado no Juízo de origem em atenção a tais requisitos.

- A vítima do evento, que fica com cicatrizes, tem direito ao recebimento de compensação por perda estética, em quantia compatível com aquelas sequelas estigmatizantes.

Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel
Data de Julgamento: 28/07/2020
Data da publicação da súmula: 31/07/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM ÔNIBUS - FATO NARRADO E PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A despeito da responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, não havendo nos autos provas de que as sequelas apresentadas pela autora decorreram do fato narrado nos autos, isto é, a queda no ônibus da empresa de transporte ré, encontra-se ausente um dos requisitos autorizadores do dever de indenizar.

Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado
Data de Julgamento: 23/07/2020
Data da publicação da súmula: 31/07/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS COLETIVO - USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Cuidando-se de concessionária de serviço público de transporte, essa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários do serviço, prescindindo de prova da culpa pelo evento ocorrido, consoante dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, decorrendo a responsabilidade do próprio risco da atividade de transporte.
- Havendo a autora sofrido pequenas escoriações em razão do acidente de trânsito, sem maiores consequências, não restaram comprovados os danos morais alegados, não havendo que se falar em dever de indenizar.

Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo
Data de Julgamento: 22/07/2020
Data da publicação da súmula: 23/07/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE.
- Os danos morais estão presentes, haja vista o patente abalo psicológico sofrido pela passageira que teve lesões físicas, ainda que leves, advindas do acidente com o ônibus.
- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.

Relator(a): Des.(a) Otávio Portes
Data de Julgamento: 15/07/2020
Data da publicação da súmula: 16/07/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSINTO. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. DANO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. INCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples fato da autora ter sofrido acidente de transito enquanto estava no interior do ônibus operado por uma das rés, que veio a ser atingido na traseira pelo veículo - ônibus - da outra ré, não lhe franquia, por si só, qualquer direito indenizatório, conjectura que independe do regime de responsabilidade - se objetivo ou subjetivo - aplicado. A ocorrência do dano moral, enquanto instrumento de tutela da personalidade depende da demonstração da ofensa à algumas das facetas da subjetividade humana, tal qual a integridade psicofísica. Ausente, portanto, prova da efetiva ocorrência do dano se afigura descabido falar na configuração do dever indenizatório reclamado. 2. Recurso desprovido.

Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho
Data de Julgamento: 02/07/2020
Data da publicação da súmula: 03/08/2020
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MORTE DE TRABALHADOR RURAL - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL DO GENITOR -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se a morte do motociclista foi causada por um ônibus escolar do Município, e os elementos dos autos não comprovam a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, por ausência de rompimento do nexo causal, configura-se a responsabilidade do ente público, impondo-se o ressarcimento integral dos danos. O dano moral se configura pela morte da vítima do acidente e deverá ser fixado com observância à proporcionalidade e razoabilidade, ao considerar o grau de intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico. É devida a pensão por morte decorrente de dano causado por ato ilícito, notadamente quando se trata de família de baixa renda, em que a contribuição financeira é presumida, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No ilícito extracontratual a correção monetária do dano moral incidirá a partir do arbitramento e os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso.


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